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PREVIDENCIÁRIO

  1. RVT - Revisão da Vida Toda - Saiba que a revisão da vida toda apenas é viável se a sua aposentação for posterior à 29/11/1999 e anterior à Reforma da Previdência (13/11/2019).

  2. Isso porque a partir de 29/11/1999 houve uma alteração legislativa que alterou o cálculo das aposentadorias concedidas pelo INSS. Antes dessa modificação, o cálculo da sua RMI (Renda Mensal Inicial) levava em consideração a totalidade das sua contribuições.

  3. Com a reforma em 1999, o INSS passou a considerar para o cálculo do seu benefício somente as contribuições pagas após 07/1994, desprezando as contribuições anteriores. 

  4. Todas as ações, a nível nacional, estão suspensas até que o STF determine essa modificação. O resultado da decisão do STF foi favorável aos aposentados e os advogados estão aguardando o resultado do último recurso do INSS que não poderá modificar aquela decisão favorável. 

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